segunda-feira, 17 de maio de 2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados Federais

Na terça-feira da semana passada, no dia 11 de maio de 2010, participei da Audiência Pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados Federais.
A audiência pública foi a sobre O PROJETO DE LEI N.º 5.586/2009 (Institui a redução de emissões do Desmatamento e da Degradamento) e do E A QUESTÃO DA REDUÇÃO DAS EMISSÕES DO DESMATAMENTO E DA DEGRADAÇÃO - REDD, requerida da Deputada Rebecca Garcia.

Os expositores foram:

THAÍS LINHARES-JUVENAL, Diretora do Departamento de Mudanças Climáticas da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente

ALEXANDER MAIA, Secretário de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso, representando a Força-tarefa dos Estados Amazônicos sobre REDD e Mudanças Climáticas

VIRGÍLIO VIANNA, Diretor-Presidente da FAS - Fundação Amazonas Sustentável

ANDRÉ LIMA, Coordenador de Políticas Públicas do Ipam - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

MARIANO CENAMO, Secretário-Executivo do Idesam - Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

NATALIE UNTERSTELL, Coordenadora do Centro Estadual de Mudanças Climáticas - CECLIMA da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

EUGÊNIO PANTOJA, Assessor Técnico da Secretaria do Meio Ambiente do Acre

RUBENS GOMES, Presidente do GTA - Grupo de Trabalho Amazônico

MANOEL SILVA DA CUNHA, Presidente da Diretoria-Executiva do CNS - Conselho Nacional das Populações Extrativistas

ANTONIO MARCOS ALCÂNTARA DE OLIVEIRA APURINÃ, Coordenador-Geral da Coiab - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira
 

O Mundo poderá ficar inóspito - BBC Brasil

A BBC-Brasil noticiou que o mundo metade do mundo poderá ficar inabitável devido às mudanças climáticas.  A notícia foi divulgada no dia 12/05/2010.
Leia a noticia completa no sito: http://verde.br.msn.com/artigo-bbc.aspx?cp-documentid=24216471

quarta-feira, 12 de maio de 2010

Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu por unanimidade, no REsp 880160, que Empresa Privada é responsável por danos causados ao meio ambiente, mesmo que tenha sido iniciado por órgão estatal ou pelo próprio Estado.
O parecer do MPF foi no sentido de que a decisao do TJ-RJ fosse anulada "a fim de que fosse permitida a participação do DNOS na ação, ou do órgão que o substituiu." Porém, o STJ não acatou o entendimento do MPF, por se encontrar consolidado  no STJ o entendimento de que,"mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não é obrigatória a formação do litisconsórcio (pluralidade de partes no processo judicial). Isso porque a responsabilidade entre eles pela reparação integral do dano causado ao meio ambiente é solidária, o que possibilita que se acione qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto".
O relator do Acórdão, Ministro Mauro Campbell Marques, adotou outro entendimento já firmado no Tribunal: “Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente o que antes já se levantou. Ou seja, a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano”.
Conforme ressaltou o Ministro relator, "caso a empresa não se julgue responsável pela integralidade do dano, poderá, em recurso específico, cobrar dos outros envolvidos as despesas com a recuperação do dano ambiental." O voto do relator foi seguido por todos os ministros da Segunda Turma.
Ver o RESp n. 880160 na íntegra no sitio:




sábado, 8 de maio de 2010

Acórdãos sobre questões de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Segue abaixo alguns acórdãos para pesquisa em questões ambientais, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para pesquisar com mais detalhes os acórdãos, acesse o sitio: http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/resultadoCompleta.do


1 - Apelação Com Revisão 2953175300


Relator(a): Regina Capistrano

Comarca: São Sebastião

Órgão julgador: Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Data do julgamento: 29/05/2008

Data de registro: 10/06/2008

Ementa: ... DE QUE RECEBERAM O BEM JÁ AMBIENTALMENTE MALTRATADO INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SUBJETIVOS A BENS CONSTITUCIONAIS IMATERIAIS, COLETIVOS E DE TERCEIRA GERAÇÃO, TAL QUAL O É O MEIO AMBIENTE - ALVARÁS DA PREFEITURA E COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS NÃO SUBSTITUEM AUTORIZAÇÕES

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - MATA ATLÂNTICA - RESERVA ECOLÓGICA - VULNERAÇÃO DO ECOSSISTEMA - REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO - SUPRESSÃO DE FAUNA CARACTERÍSTICA - ALTERAÇÃO DA TOPOGRAFIA - PARTE RECUPERÁVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PARTE IRRECUPERÁVEL - MULTA E/OU INDENIZAÇÃO - LAUDOS CORRETOS - PERITOS HABILITADOS - RESSARCIMENTO ADEQUADO AO PEDIDO INICIAL, PORÉM INFERIOR AO DANO CONCRETO AO BEM IMATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E "PROPTER REM" DO POLUIDOR / DEGRADADOR E DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE RECEBERAM O BEM JÁ AMBIENTALMENTE MALTRATADO INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SUBJETIVOS A BENS CONSTITUCIONAIS IMATERIAIS, COLETIVOS E DE TERCEIRA GERAÇÃO, TAL QUAL O É O MEIO AMBIENTE - ALVARÁS DA PREFEITURA E COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS NÃO SUBSTITUEM AUTORIZAÇÕES






2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1249760800

Relator(a): Debatin Cardoso

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal

Data de registro: 27/06/2007

Ementa: ... do Meio Ambiente e os instrumentos de política ambiental, proibiu as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de- açúcar. Afronta aos artigos 23 e parágrafo único n° 14, 192 e § 1 ° e 193, incisos XX e XXI da ...

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrència. Violação à disposição constitucional. Preliminar rejeitada. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 201 da Lei Municipal n° 1.616 de 19 de janeiro de 2004 que, instituindo o Código do Meio Ambiente e os instrumentos de política ambiental, proibiu as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de- açúcar. Afronta aos artigos 23 e parágrafo único n° 14, 192 e § 1 ° e 193, incisos XX e XXI da Constituição do Estado de São Paulo. Ação Procedente.







3 - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1291320300

Relator(a): J. G. Jacobina Rabello

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal

Data de registro: 12/06/2007

Ementa: ... regras da Constituição estadual e de Lei também do Estado de São Paulo - Questão de queimadas, proibidas pela cidade - Conflito aparente de autonomias - Solução em favor das regras municipais de proteção do meio ambiente equilibrado e da saúde da população, segundo o interesse local - Ação ...

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal - Suposta antinomia destes com regras da Constituição estadual e de Lei também do Estado de São Paulo - Questão de queimadas, proibidas pela cidade - Conflito aparente de autonomias - Solução em favor das regras municipais de proteção do meio ambiente equilibrado e da saúde da população, segundo o interesse local - Ação improcedente.







4 - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1250600500

Relator(a): Debatin Cardoso

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: Órgão Especial

Data do julgamento: 24/01/2007

Data de registro: 02/04/2008

Ementa: ... Meio Ambiente e os instrumentos de política ambiental, proibiu as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de- açúcar. Afronta aos artigos 23 e parágrafo único n° 14, 192 e§1°e 193, incisos XX e XXI da ...

Ementa: Ação Direta de Inconstítucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação à disposição constitucional. Preliminar rejeitada. Ação Direta de Inconstítucionalidade. Artigo 201 da Lei Municipal n° 1.616 de 19 de janeiro de 2004 que, instituindo o Código do Meio Ambiente e os instrumentos de política ambiental, proibiu as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de- açúcar. Afronta aos artigos 23 e parágrafo único n° 14, 192 e§1°e 193, incisos XX e XXI da Constituição do Estado de São Paulo. Ação Procedente.







5 - Apelação 994093540860 (9175775100)

Relator(a): Renato Nalini

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Data do julgamento: 17/12/2009

Data de registro: 22/01/2010

Ementa: Ação civil pública. Direito ambiental. Pretensão de proibição absoluta de queima de palha de cana de açúcar, de indenização de danos ambientais e proibição de benefícios fiscais, financiamento e participação em licitações. Legalidade da queima controlada, mediante autorização. Constitucionalidade do regramento legal federal e estadual. Sentença de improcedência. Apelação não provida.







6 - Apelação Com Revisão 7109015200

Relator(a): Regina Capistrano

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Data do julgamento: 18/12/2008

Data de registro: 30/01/2009

Ementa: ... e implantação de unidades e atividades cujo funcionamento e local em que situadas causarão - degradação ambiental. AÇÃO ^CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LOTEAMÉNTO CLANDESTINO - DANOS INCONTESTES AO MEIO AMBIENTE, PROVADOS À SACIEDADE IRRESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DOS LOTES - NECESSIDADE /DEK \

Ementa: AO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LOTEAMÉNTO IRREGULAR DENOMINADO "JARDIM CASTELO" - ÁREA DE MANANCIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESTADO E DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. O Estado e o Município podem ser responsabilizados objetivamente, na seara ambiental, tanto se forem causadores diretos do dano, quanto na . hipótese em que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos particulares, não_ somente quanto às atividades existentes, mas como no caso dos autos, previamente à instalação e implantação de unidades e atividades cujo funcionamento e local em que situadas causarão - degradação ambiental. AÇÃO ^CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LOTEAMÉNTO CLANDESTINO - DANOS INCONTESTES AO MEIO AMBIENTE, PROVADOS À SACIEDADE IRRESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DOS LOTES - NECESSIDADE /DEK \







7 - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1267800800

Relator(a): Renato Nalini

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: Órgão Especial

Data do julgamento: 24/10/2007

Data de registro: 10/12/2007

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RECONHECIDA APÓS A ÊNFASE CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERESSE LOCAL DO MUNICÍPIO QUE NÃO DIFERE DO PECULIAR INTERESSE CONSAGRADO NA ORDEM JURÍDICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. QUEIMA DE PALHA DE ...

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RECONHECIDA APÓS A ÊNFASE CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERESSE LOCAL DO MUNICÍPIO QUE NÃO DIFERE DO PECULIAR INTERESSE CONSAGRADO NA ORDEM JURÍDICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE- AÇÚCAR. MÉTODO RUDIMENTAR E PRIMITIVO, QUE PODE SER VANTAJOSAMENTE SUBSTITUÍDO PELA M ECANIZAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES QUE EVIDENCIAM ESSA EVOLUÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE.







8 - Apelação Com Revisão 3395135700

Relator(a): Renato Nalini

Órgão julgador: Câmara Especial do Meio Ambiente

Data de registro: 04/07/2007

Ementa: ... DE PALHA DE CANA-DE- AÇÚCAR - ALEGADA PERM1SSIVIDADE DO DECRETO ESTADUAL N° 42.056/97 - A ORDEM CONSTITUCIONAL É SUPERIOR A QUALQUER NORMATIVIDADE, POIS É SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE NOCIVIDADE MANIFESTA PARA O AMBIENTE, A SAÚDE E MESMO PARA A AGRICULTURA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE- AÇÚCAR - ALEGADA PERM1SSIVIDADE DO DECRETO ESTADUAL N° 42.056/97 - A ORDEM CONSTITUCIONAL É SUPERIOR A QUALQUER NORMATIVIDADE, POIS É SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE NOCIVIDADE MANIFESTA PARA O AMBIENTE, A SAÚDE E MESMO PARA A AGRICULTURA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO







9 - Apelação Com Revisão 5989095400

Relator(a): Renato Nalini

Órgão julgador: Câmara Especial do Meio Ambiente

Data de registro: 26/03/2007

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO E ESTADO, ANTE OMISSÃO CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ALEGADA INVIABILIDADE DE SE PLEITEAR RESSARCIMENTO ...

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO E ESTADO, ANTE OMISSÃO CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ALEGADA INVIABILIDADE DE SE PLEITEAR RESSARCIMENTO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO INTELIGÍVEL, ACOLHIDA PELO ORDENAMENTO E PROPICIADORA DE EXERCÍCIO DE AMPLA E CONSISTENTE DEFESA DE PARTE DOS RÉUS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA NA PRETENSÃO MINISTERIAL FORMULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. NÃO SE CONFUNDE O AN DEBEATUR COM O QUANTUM DEBEATUR. O PEDIDO HÁ DE







10 - Apelação Sem Revisão 8326735000

Relator(a): Renato Nalini

Comarca: Pontal

Órgão julgador: Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Data do julgamento: 13/11/2008

Data de registro: 28/11/2008

Ementa: ... QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA QUE SE BENEFICIA DO RESULTADO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-

Ementa: SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA QUE SE BENEFICIA DO RESULTADO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-

Projeto de Lei n. 1876/1999 - Novo Código Florestal

Acompanhe no sitio abaixo a votação do Projeto de Lei n. 1876/1999, que  dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
Conforme explicação da Ementa, se aprovado o projeto, será  revogada a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); e a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), sofrerá alterações.
Segue abaixo o Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que por unanimidade votou pela REJEIÇÃO DO PROJETO.


http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=309274


COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL







PROJETO DE LEI Nº 1.876, DE 1999







III - PARECER DA COMISSÃO





A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.876/1999 e do PL 4.524/2004, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Moacir Micheletto.



Estiveram presentes os Senhores Deputados:



Ronaldo Caiado - Presidente, Luis Carlos Heinze, Francisco Turra e Assis Miguel do Couto - Vice-Presidentes, Abelardo Lupion, Almir Sá, Anivaldo Vale, Anselmo, Carlos Melles, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Dr. Rodolfo Pereira, Enéas, Gervásio Oliveira, Iberê Ferreira, João Grandão, João Lyra, Josias Gomes, Moacir Micheletto, Nélio Dias, Nelson Marquezelli, Orlando Desconsi, Osvaldo Coelho, Vander Loubet, Waldemir Moka, Wilson Cignachi, Xico Graziano, Zé Gerardo, Zé Lima, Zonta, Cláudio Rorato, Eduardo Sciarra, Guilherme Menezes, Josué Bengtson e Pedro Chaves.



Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2005.







Deputado RONALDO CAIADO

Presidente



quinta-feira, 6 de maio de 2010

MAPA DA INJUSTIÇA AMBIENTAL

Foi lançado no dia 05/05 (quarta-feira), na cidade do Rio de Janeiro, o Mapa de conflitos envolvendo injustiça ambiental e saúde no Brasil. 
O mapa é resultado do projeto desenvolvido pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com apoio do Departamento de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde.
Conforme os coordenadores do projeto o mapa "apresenta cerca de 300 casos distribuídos por todo o país e georreferenciados. A busca de casos pode ser feita por Unidade federativa (UF) ou por palavra chave. Clicando em cima do caso que aparece no mapa por estado surge inicialmente uma ficha inicial com os municípios e populações atingidas, os riscos e impactos ambientais, bem como os problemas de saúde relacionados. Clicando na ficha completa do conflito aparecem as informações mais detalhadas, incluindo populações atingidas, danos causados, uma síntese resumida, uma síntese ampliada e as fontes de informação utilizadas."
Segue o endereço do sitio: 
 http://www.conflitoambiental.icict.fiocruz.br/index.php

terça-feira, 4 de maio de 2010

ASSASSINADO NO CEARÁ O AMBIENTALISTA JOSÉ MARIA FILHO

No dia 21 de abril de 2010, foi assassinado o ambientalista José Maria Filho, na cidade de Limoeiro/Ce.
O ambientalista, defendia principalmente as comunidades da Chapada do Apodi, denunciando a concentração de terras, as injustiças, e o uso indiscriminado de agrotóxicos na região.
A Chapada do Apodi, fica na região do Jaguaribe, área de elevado nível de concentração de terras. E, nos últimos anos tornou-se uma área de desenvolvimento do agronegócio, devido a instalação de grandes empresas do agronegócio, voltadas principalmente para a fruticultura e a exportação destes produtos.
Na região, localiza-se a Fazenda Ouro Verde, de propriedade da transnacional DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA, uma das maiores empresas no setor de frutas para exportação instaladas no Brasil.