domingo, 26 de dezembro de 2010

STJ e jurisprudência sobre Dunas e Proteção Ambiental

O STJ ao julgar o REsp 1.069.155-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, fixou entendimento que estão sujeitas a proteção ambiental a vegetação fixadora de dunas e as próprias duna. Descatou o acordão que a responsabilidade decorrente dos danos ambientais é objetiva.

Ver outros julgados sobre o tema:
AgRg no Ag 928.652-RS, DJe 13/11/2009; REsp 115.599-RS, DJ 2/9/2002, e REsp 948.921-SP, DJe 11/11/2009. 

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Filme - Povos do Xingu contra a construção de Belo Monte

Pecuária ilegal em terra Xavante

Direitos dos Xavantes reconhecido pelo TRF do Mato Grosso

Notícia extraída na íntegra do sitio do Greenpeace:

http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Noticias/Direito-reconhecido/

Direito reconhecido 

Por unanimidade, Tribunal Regional Federal de Mato Grosso reconhece direito dos Xavante à Terra Indígena (TI) Marãiwatsédé. Fazendeiros que ocupam a região não poderão recorrer.


Tradicionalmente guerreiro, o povo Xavante está acuado em 20% dos 165 mil hectares demarcados para ele. ©Rodrigo Baleia/Greenpeace
Após décadas de luta e recente denúncia do Greenpeace e do jornal O Globo, os índios Xavante da Terra Indígena (TI) Marãiwatsédé ganham na justiça o direito de reocupar suas terras. 
Apesar de homologada pelo governo brasileiro em 1998, os Xavantes foram impedidos de voltar às suas terras graças à presença ilegal de criadores de gado e produtores de grãos, que ainda ocupam cerca de 80% dos 165 mil hectares a que os indígenas têm direito. 
O desmatamento e problemas como as invasões de terras indígenas foram os que motivaram a produção do relatório- denúncia do Greenpeace “A Farra do boi na Amazônia”, em junho de 2009. 
Para Edson Beiriz, indigenista da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), “as denúncias recentes, como a do Greenpeace, foram fundamentais para o avanço do processo de reconhecimento da posse dos Xavante”.
Os Xavante, no entanto, ainda não podem comemorar. Armados, os fazendeiros da região já organizam represálias contra os índios, e o que se anuncia é um conflito mais grave do que o da disputa pela TI Raposa Serra do Sol. Para Beiriz “o Estado precisa agora estruturar um plano de reocupação, articulando FUNAI, Polícia Federal e Incra, pelas famílias alocadas pela reforma agrária”.
A invasão pela pecuária e o desrespeito à lei que acontece em Maraiwatsede é apenas um exemplo do que ocorre em muitas outras terras indígenas na Amazônia. ¨E o pior é que muitos fazendeiros vendem o gado que é produzido nessas áreas para frigoríficos e supermercados, que simplesmente não controlam de quem estão comprando. É um desrespeito com o consumidor e com quem produz respeitando a lei. Continuaremos investigando, denunciando e exigindo soluções para casos como este¨, disse Marcio Astrini, da campanha da Amazônia do Greenpeace.

MPF/SC - Irregularidades ambientais e Supressão de Vegetação em área de preservação permanente na Lagoa da Conceição - Florianópolis/SC

Notícia extraída na integra do sitio:

MPF requer imediata suspensão de obras em condomínio na Lagoa da Conceição (Florianópolis)

07/12/2010 - Além das irregularidades ambientais apontadas, empreendimento não realizou Estudo de Impacto de Vizinhança
O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública que questiona a implantação de um empreendimento de grande porte localizado às margens da Lagoa da Conceição, considerada um dos cartões postais de Florianópolis. A ação foi ajuizada contra a Biterra Empreendimentos Imobiliários, a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e o Município de Florianópolis.
O caso teve origem no MPF por meio da instauração de Inquérito Civil Público, que objetivava averiguar a regularidade do procedimento de licenciamento ambiental e a autorização de corte de vegetação nativa em área de preservação permanente, bem como a aprovação do Poder Executivo Municipal para o projeto. Proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann, ação requer, além da paralisação das obras, a suspensão das licenças e autorizações expedidas pela FATMA para supressão de vegetação e instalação do empreendimento; como, também, a suspensão de autorizações, permissões ou alvarás deferidos pelo Município para o empreendimento.
Atualmente a região enfrenta inúmeros problemas ambientais causados pela ausência e insuficiência de saneamento básico concomitante ao crescimento urbano desordenado. Contraditoriamente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não exigiu nenhuma informação sobre a existência da rede de coleta no terreno ou próximo a ele, ou se existe viabilidade para a já sobrecarregada estação de tratamento de esgotos da Lagoa (que é objeto de outra ACP em andamento no MPF) suportar mais esse acréscimo de utilização, sem agravar a poluição na região.
Conforme prospecto, o Loteamento Biterra "Porto da Costa", localizado na Rua Afonso Delambert Neto, será constituído de 5 quadras, com um total de 89 lotes, sendo 85 residenciais e 4 comerciais, planejado para uma das últimas grandes glebas de terrenos desocupados do bairro. Estima-se que o empreendimento implantado e operando com sua capacidade máxima, contará com uma população de 425 moradores (considerando 5 pessoas por lote), isso sem contar os dados relacionados aos lotes comerciais, que não foram considerados. Mesmo assim, não foi exigido Estudo de Impacto de Vizinhança para o projeto.
A ação também relembra que, por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não só é desejável como também imprescindível que quaisquer construções ou edificações de grande porte no entorno da Lagoa da Conceição ou, mais precisamente, na respectiva bacia hidrográfica, devam sujeitar-se à exigência dos estudos de impacto ambiental e de vizinhança.
Outro questionamento refere-se ao aviso sobre a audiência pública realizada para se discutir a implantação do empreendimento com a comunidade, que não indicou aonde seria implantado o empreendimento. Para Analúcia, a omissão não foi por acaso, mas sim uma manobra para não atrair público. É que a área em questão é uma das poucas que nunca foi desmatada completamente desde a ocupação original do bairro. Por isso tem se tornado objeto de manifestações da sociedade local para preservação e transformação em parque público, por sua importância ambiental e cultural. Mesmo assim, em maio deste ano, o empreendedor afixou placas no local informando que os trabalhos de supressão da vegetação iriam iniciar, o que levou o MPF a encaminhar novo ofício à Fatma para suspender os efeitos da autorização de corte, bem como a reanálise da Licença Ambiental Prévia (LAI).
Os moradores da Lagoa da Conceição apontam, ainda, deficiências nas infraestruturas básicas urbanas da região, como o ineficaz e insuficiente sistema de tratamento de esgoto, a péssima mobilidade urbana e as deficientes redes de drenagem pluvial.
Para a procuradora, esta ação retrata o “triste quadro da doença da omissão dos Poderes Públicos, que está acabando com os recursos naturais e a qualidade de vida de Florianópolis. Afinal, os danos ambientais que empreendimentos desse porte podem ocasionar não são apenas suposições”. 
ACP nº 5009033-59.2010.404.7200

terça-feira, 30 de novembro de 2010

BIODIVERSIDADE AMERICANA

Os EUA montará no início de 2011 o National Ecological Observatory Network (NEON), que será o maior observatório ecológico do mundo.
O objetivo do NEON é reunir dados de experimentos e observações ecológicicas e climáticas de todo o país.
Os dados do NEON serão abertos e colocados a disposição gratuitamente para os cientistas, estudiosos e pesquisadores de todo o mundo.
Veja o sitio: www.neoninc.org
 

domingo, 28 de novembro de 2010

CONAMA redefine zona de amortecimento de Unidade de Conservação sem plano de Manejo

Notícia extraída do sitio do ICMBio:

Conama redefine zona de amortecimento de Unidade de Conservação sem plano de manejo

por Thiago de Melo Bezerra última modificação 26/11/2010 16:08

Em sua 100ª reunião ordinária, o plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou na quarta-feira (24) resolução que regulamenta os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos que afetem unidades de conservação (UC) ou suas zonas de amortecimento.
Brasília (26/11/2010) – Em sua 100ª reunião ordinária, o plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou na quarta-feira (24) resolução que regulamenta os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos que afetem unidades de conservação (UC) ou suas zonas de amortecimento. 
    
"A ideia é proporcionar um referencial para o processo de licenciamento, com uma atenção especial à unidade de conservação, que não deve ser vista como um passivo ou um problema, mas como um ativo da sociedade", explicou o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo Mello, que fez a proposta de resolução.
    
De acordo com a nova regra, a zona de amortecimento de UC sem plano de manejo diminuiu de 10 mil para 3 mil metros, nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de  Impacto Ambiental e  respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
     
Nos casos de licenciamento ambiental  de empreendimentos não sujeitos a EIA/Rima, a zona de amortecimento a ser considerada para as UC que ainda não têm plano de manejo é de 2 mil metros.
 
Os órgãos responsáveis  pela administração das unidades de conservação - tanto federais quanto estaduais e municipais - têm, de acordo com a nova resolução, prazo de  cinco  anos contados da publicação da resolução para definir os planos de manejo das UCs que ainda não os possuem. Após esse prazo, para as UCs sem plano de manejo, a zona de amortecimento passa a não existir.

A regra revogada - a resolução  Conama 13/1990 - estabelecia que, para unidades de conservação sem plano de manejo, a zona de amortecimento seria sempre de 10 mil metros. 

Segundo a lei 9.985/2000, que instituiu o  Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos  negativos sobre a unidade. 

Segundo a mesma lei, plano de manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais da UC, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.   
    
    
Ascom/ICMBio 
(61) 3341-9280