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segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Acordos e Tratados Internacionais Sobre Água e Meio Ambiente

ACORDOS E TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE ÁGUA E MEIO AMBIENTE
Câmara técnica de gestão dos recursos hídricos transfronteiriços
Acordos e tratados internacionais sobre água e meio ambiente
Tema: água
Acordos Multilaterais
1.1– Globais
- Convenção Sobre a Instalação de Forças Hidráulicas de Interesse de Vários Estados, Adotada em Genebra aos 9 de Dezembro de 1923 (r.t.s.d.n., n°36, 1925, p. 76)
- Convenção sobre a Proteção e o uso dos Cursos D’água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais (Helsinque, 1992);
1.2– Regionais
- Tratado da Bacia do Prata (Brasília, 23/04/1969);
- Convenção que Constitui um Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) (Buenos aires, 12/06/1974);
- Acordo Tripartite de Cooperação Técnica e Operacional entre Itaipú e corpus (Argentina, Brasil & Paraguai, Ciudad Presidente Stroessner, 19/10/1979).
2- Acordos Bilaterais
2.1 – Brasil x...
- Brasil & Argentina: Troca de Notas para Criação de uma Comissão Mista para Construção de uma Ponte sobre o Rio Iguaçu, Feita em Brasília aos 17 de maio de 1980;
- Brasil & Argentina: Acordo Referente à Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, Entre as Cidades de São Borja e São Tomé, Concluído em Uruguaiana, aos 22 de agosto de 1989;
- Brasil & Argentina: Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu, Concluído em Buenos Aires, aos 17 de maio de 1980;
- Brasil & Argentina: Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, Concluído em Buenos Aires aos 17 de maio de 1980;
- Brasil & Argentina: Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica. Concluído em Buenos Aires aos 17 de maio de 1980 (entrada em vigor: 18/08/1982);
- BRASIL & Paraguai, Tratado de Cooperação para um Estudo Relativo ao Uso da Energia Hidro-Elétrica dos rios acaray e monday (Rio de Janeiro , 20/01/1956);
- Brasil & Paraguai, Ato das Cataratas (ou Ato D'iguaçu) (Foz do Iguaçu, 22/06/1966);
- brasil & paraguai, Tratado Sobre o Aproveitamento Hidro-Elétrico das Águas do Rio Paraná de Soberania Compartilhada entre o Brasil e o Paraguai a Partir de Salto Grande de Sete Quedas ou Salto Del Guairá até a Foz do Iguaçu (Brasília, 26/04/1973);
- Brasil & Paraguai, ACORDO de cooperação para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa (Brasília, 11/09/2006);
- Brasil & Uruguai: Acordo Referente ao Transporte Fluvial e Lacustre, Concluído em Rivera, Uruguai, aos 12 de junho de 1975;
- Brasil & Uruguai:Acordo de Cooperação para a o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, Assinado em Artigas, Uruguai, aos 11 de março de 1991;
- Brasil & Uruguai: Troca de Notas Constituindo um acordo para a Aplicação, de Forma Provisória, do Acordo de Cooperação para a o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, Assinado em Artigas, Uruguai, aos 11 de Março de 1991;
- Brasil & Uruguai: Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa MIRIM, concluído em Brasília, aos 7 de julho de 1977;
- Brasil & Uruguai: Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio jaguarão (Protocolo do Rio Jaguarão – Anexo ao Tratado da Bacia da lagoa mirim) CONCLUÍDO em Brasília, aos 7 de julho de 1977;
- Brasil & Uruguai: Estatuto da Comissão mista Brasil & Uruguay, para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim, Feito em Brasília aos 7 de julho de 1977, e Troca de Notas para Aumentar o Número de Membros de cada uma das Partes na Comissão da Lagoa Mirim, Feita em Brasília aos 16 de setembro de 1991;
- Brasil & Uruguai: Troca de Notas Constituindo um Acordo que Estabelece uma comissão Mista para o Aproveitamento da Lagoa mIrim, Feita em Montevideo, Uruguai, Aos 26 de abril de 1963;
- Brasil & Uruguai: Troca de Notas Constituindo um Acordo referente à Comissão Mista para o APROVEITAMENTO da Lagoa Mirim, Feita em Brasília, aos 20 de maio de 1974;
- Argentina & Paraguai, Convenção Referente à Realização de Estudos Técnicos sobre a Produção de Energia Elétrica no Rio Paraná, na Altura das Ilhas de Yacyretá e Apipé (Buenos Aires, 23/01/1958);
- Argentina & Paraguai, Convenção sobre o uso do Rio Paraná no Trecho entre a Foz do Rio Iguaçú e a Seção Encarnación-Posadas (Buenos Aires, 16/06/1971);
- Argentina & Paraguai, Tratado de Yacyreta (Asunción, 03/12/1973);
- Argentina & Uruguai, Convenção sobre o Aproveitamento das Quedas do Rio Urugaui na Zona de Salto Grande (Montevideo, 30/12/1946);
- Bolívia & Peru, Convenção Preliminar sobre um Estudo para o uso Conjunto das Águas do Lago Titicaca (lima, 30/07/1955).
2.2 – Acordos de Delimitação de Fronteira
- brasil & bolívia, tratado de delimitação (petrópolis, 17/11/1903);
- Brasil & Uruguai, Tratado de Limites (rio de Janeiro, 12/10/1851);
- Brasil & Uruguai, Tratado de Delimitação (Rio de Janeiro, 30/10/1909);
- Bolívia & Chile, Tratado de Delimitação e de Partilha (Santiago, 10/08/1866);
- Argentina & Uruguai, Declaração Conjunta Sobre o Limite Exterior do Rio de La Plata (30/01/1961);
- Argentina & Uruguai, Tratado Referente à Fronteira Sobre o Uruguai (Montevidéu, 07/04/1961);
- Argentina & Uruguai, Tratado do Rio de La Plata e de sua Fronte Marítima (Montevidéu, 19/11/1973);
- Equador & Peru, Protocolo de Paz, de Amizade e de Limites (Rio de Janeiro, 29/01/1942).
3- Outros Atos
3.1 - Declarações
- Declaração de Asunción sobre o uso dos Rios Internacionais, Resolução n° 25, Proclamada no Uruguai em 03/06/1971 Pelos Ministros de Relações Exteriores dos Cinco Estados Partes do Tratado da Bacia do Rio de La Plata;
- Declaração Conjunta dos Chanceleres dos Países da Bacia do Prata (27/02/1967);
- Declaração de Dublin - O.M.M./Conferência Internacional Sobre Água e Meio ambiente: o Desenvolvimento na Perspectiva do Século 21, Declaração de Dublin e Relatório da conferência, 26/31 de janeiro de 1992, Dublin, Irlanda).
3.2 – Diretivas
- Diretiva 2000/60/CE do Parlamento europeu e do Conselho de 23/10/2000, que estabelece Um Quadro de Ação Comunitária no Domínio da Política da Água.
3.3 – Resoluções
- o.n.u., Conselho Econômico para a Europa, Código de Conduta Sobre a Poluição Acidental de Águas Transfronteiriças Interiores e Diretivas sobre a Responsabilidade em Matéria de Poluição das Águas Transfronteiriças.
3.4 – Diversos
- International Law Association Regras de Helsinque sobre o uso de Águas de Rios Internacionais, Relatório da 52ª Conferencia, Helsinque 14/20 agosto de 1966, Londres, 1967, p.p. 84-87 ;
- Conselho da Europa, Carta Européia da Água, Estrasburgo, 6/05/1968.
Tema: Meio Ambiente
1- Acordos Multilaterais
1.1- Globais
- Convenção Relativa às Zonas Úmidas de Importância Internacional, Particularmente como Habitat de Pássaros Aquáticos (ramsar, 2/02/1971);
- Convenção sobre Diversidade Biológica (rio, 5/06/1992);
- Convenção sobre a Luta Contra a Desertificação nos Países Gravemente Atingidos pela Seca e/ou Desertificação, Particularmente na áfrica (paris, 17/06/1994);
- Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais nos Países Independentes (Oit/Genebra, 7/06/1989) – ratificada pelo br em 25/07/2002;
- Convenção sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes de Atividades Perigosas para o Meio Ambiente (Ce/Lugano, 21/06/1993).
1.2– Regionais (América do Sul)
- Tratado de Cooperação Amazônica (Brasília, 3/07/1978 – ratificação: decreto Legislativo nº 69, de 18/10/1978 ; Promulgação: Decreto n° 85.050, de 18/08/1980);
- Tratado sobre a Criação do Mercado Comum do Sul — Mercosul, concluído em asunción aos 26/03/1991, entre a Argentina, o Brasil, o Uruguai e o Paraguai;
- Acordo-quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul (6/22/2001)
2- Acordos Bilaterais
2.1 – Brasil x...
- Brasil & Uruguai: Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio, Concluído em Rivera, Uruguai, aos 12 de junho de 1975 (entrada em vigor: 9/07/1976);
- Brasil & Uruguai : Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, Concluído em Rivera, Uruguai, aos 12 de junho de 1975 (entrada em vigor: 9/07/1976);
- Brasil & Uruguai : Acordo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos, (Ratificação: Decreto lei nº 412, de 09/01/1969);
- Brasil & Colômbia : Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos, (Ratificação: decreto legislativo n° 72, de 03/12/1973 ; Promulgação: dec. 78.017, de 12/07/1976);
- Argentina & Chile, Convenção para a Proteção das Florestas Contra Incêndios (Santiago, 29/12/1961).
3- outros atos
3.1 - Declarações
- Declaração Da Conferência Das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente (Estocolmo, 1972);
- Carta Mundial da Natureza (onu, res. 37/7, de 1982);
- Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992);
- Declaração de Princípios, Juridicamente Não Compulsória Mas Tendo Autoridade Para Um Consenso Mundial Sobre A Gestão, A Conservação E A Exploração Ecologicamente Viável De Todos Os Tipos De Florestas (rio, 5/06/1992);
- Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 4/09/2002);
- Declaração de São Francisco de Quito (7/03/1989, feita pela Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.
3.2 – diretivas
3.3 – Resoluções
- Disposições Institucionais E Financeiras Sobre A Cooperação Internacional Em Matéria De Meio Ambiente (ONU, res. 2997, de 1972);
- Arranjos Institucionais para o Acompanhamento Da Conferência Das Nações Unidas Sobre O Meio Ambiente E O Desenvolvimento (ONU, res. 47/191, de 1992);
- Resolução O.N.U. Assembléia Geral, Nº 34/186, Aprova O Projeto De Princípios Referentes À Conduta Dos Estados Na Conservação E Na Utilização De Recursos Naturais Compartilhados Por Dois Ou Mais Estados (PNUMA, 1975);
- Comitê do Comércio e Meio Ambiente (Reunião Ministerial GATT/OMC, Marrakech, 14/04/1994).
Câmara técnica de gestão dos recursos hídricos transfronteiriços
Acordos e tratados internacionais sobre água e meio ambiente
Tema: água
Acordos Multilaterais
1.1– Globais
- Convenção Sobre a Instalação de Forças Hidráulicas de Interesse de Vários Estados, Adotada em Genebra aos 9 de Dezembro de 1923 (r.t.s.d.n., n°36, 1925, p. 76)
- Convenção sobre a Proteção e o uso dos Cursos D’água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais (Helsinque, 1992);
1.2– Regionais
- Tratado da Bacia do Prata (Brasília, 23/04/1969);
- Convenção que Constitui um Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) (Buenos aires, 12/06/1974);
- Acordo Tripartite de Cooperação Técnica e Operacional entre Itaipú e corpus (Argentina, Brasil & Paraguai, Ciudad Presidente Stroessner, 19/10/1979).
2- Acordos Bilaterais
2.1 – Brasil x...
- Brasil & Argentina: Troca de Notas para Criação de uma Comissão Mista para Construção de uma Ponte sobre o Rio Iguaçu, Feita em Brasília aos 17 de maio de 1980;
- Brasil & Argentina: Acordo Referente à Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, Entre as Cidades de São Borja e São Tomé, Concluído em Uruguaiana, aos 22 de agosto de 1989;
- Brasil & Argentina: Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu Afluente o Rio Pepiri-Guaçu, Concluído em Buenos Aires, aos 17 de maio de 1980;
- Brasil & Argentina: Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, Concluído em Buenos Aires aos 17 de maio de 1980;
- Brasil & Argentina: Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica. Concluído em Buenos Aires aos 17 de maio de 1980 (entrada em vigor: 18/08/1982);
- BRASIL & Paraguai, Tratado de Cooperação para um Estudo Relativo ao Uso da Energia Hidro-Elétrica dos rios acaray e monday (Rio de Janeiro , 20/01/1956);
- Brasil & Paraguai, Ato das Cataratas (ou Ato D'iguaçu) (Foz do Iguaçu, 22/06/1966);
- brasil & paraguai, Tratado Sobre o Aproveitamento Hidro-Elétrico das Águas do Rio Paraná de Soberania Compartilhada entre o Brasil e o Paraguai a Partir de Salto Grande de Sete Quedas ou Salto Del Guairá até a Foz do Iguaçu (Brasília, 26/04/1973);
- Brasil & Paraguai, ACORDO de cooperação para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa (Brasília, 11/09/2006);
- Brasil & Uruguai: Acordo Referente ao Transporte Fluvial e Lacustre, Concluído em Rivera, Uruguai, aos 12 de junho de 1975;
- Brasil & Uruguai:Acordo de Cooperação para a o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, Assinado em Artigas, Uruguai, aos 11 de março de 1991;
- Brasil & Uruguai: Troca de Notas Constituindo um acordo para a Aplicação, de Forma Provisória, do Acordo de Cooperação para a o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, Assinado em Artigas, Uruguai, aos 11 de Março de 1991;
- Brasil & Uruguai: Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa MIRIM, concluído em Brasília, aos 7 de julho de 1977;
- Brasil & Uruguai: Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio jaguarão (Protocolo do Rio Jaguarão – Anexo ao Tratado da Bacia da lagoa mirim) CONCLUÍDO em Brasília, aos 7 de julho de 1977;
- Brasil & Uruguai: Estatuto da Comissão mista Brasil & Uruguay, para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim, Feito em Brasília aos 7 de julho de 1977, e Troca de Notas para Aumentar o Número de Membros de cada uma das Partes na Comissão da Lagoa Mirim, Feita em Brasília aos 16 de setembro de 1991;
- Brasil & Uruguai: Troca de Notas Constituindo um Acordo que Estabelece uma comissão Mista para o Aproveitamento da Lagoa mIrim, Feita em Montevideo, Uruguai, Aos 26 de abril de 1963;
- Brasil & Uruguai: Troca de Notas Constituindo um Acordo referente à Comissão Mista para o APROVEITAMENTO da Lagoa Mirim, Feita em Brasília, aos 20 de maio de 1974;
- Argentina & Paraguai, Convenção Referente à Realização de Estudos Técnicos sobre a Produção de Energia Elétrica no Rio Paraná, na Altura das Ilhas de Yacyretá e Apipé (Buenos Aires, 23/01/1958);
- Argentina & Paraguai, Convenção sobre o uso do Rio Paraná no Trecho entre a Foz do Rio Iguaçú e a Seção Encarnación-Posadas (Buenos Aires, 16/06/1971);
- Argentina & Paraguai, Tratado de Yacyreta (Asunción, 03/12/1973);
- Argentina & Uruguai, Convenção sobre o Aproveitamento das Quedas do Rio Urugaui na Zona de Salto Grande (Montevideo, 30/12/1946);
- Bolívia & Peru, Convenção Preliminar sobre um Estudo para o uso Conjunto das Águas do Lago Titicaca (lima, 30/07/1955).
2.2 – Acordos de Delimitação de Fronteira
- brasil & bolívia, tratado de delimitação (petrópolis, 17/11/1903);
- Brasil & Uruguai, Tratado de Limites (rio de Janeiro, 12/10/1851);
- Brasil & Uruguai, Tratado de Delimitação (Rio de Janeiro, 30/10/1909);
- Bolívia & Chile, Tratado de Delimitação e de Partilha (Santiago, 10/08/1866);
- Argentina & Uruguai, Declaração Conjunta Sobre o Limite Exterior do Rio de La Plata (30/01/1961);
- Argentina & Uruguai, Tratado Referente à Fronteira Sobre o Uruguai (Montevidéu, 07/04/1961);
- Argentina & Uruguai, Tratado do Rio de La Plata e de sua Fronte Marítima (Montevidéu, 19/11/1973);
- Equador & Peru, Protocolo de Paz, de Amizade e de Limites (Rio de Janeiro, 29/01/1942).
3- Outros Atos
3.1 - Declarações
- Declaração de Asunción sobre o uso dos Rios Internacionais, Resolução n° 25, Proclamada no Uruguai em 03/06/1971 Pelos Ministros de Relações Exteriores dos Cinco Estados Partes do Tratado da Bacia do Rio de La Plata;
- Declaração Conjunta dos Chanceleres dos Países da Bacia do Prata (27/02/1967);
- Declaração de Dublin - O.M.M./Conferência Internacional Sobre Água e Meio ambiente: o Desenvolvimento na Perspectiva do Século 21, Declaração de Dublin e Relatório da conferência, 26/31 de janeiro de 1992, Dublin, Irlanda).
3.2 – Diretivas
- Diretiva 2000/60/CE do Parlamento europeu e do Conselho de 23/10/2000, que estabelece Um Quadro de Ação Comunitária no Domínio da Política da Água.
3.3 – Resoluções
- o.n.u., Conselho Econômico para a Europa, Código de Conduta Sobre a Poluição Acidental de Águas Transfronteiriças Interiores e Diretivas sobre a Responsabilidade em Matéria de Poluição das Águas Transfronteiriças.
3.4 – Diversos
- International Law Association Regras de Helsinque sobre o uso de Águas de Rios Internacionais, Relatório da 52ª Conferencia, Helsinque 14/20 agosto de 1966, Londres, 1967, p.p. 84-87 ;
- Conselho da Europa, Carta Européia da Água, Estrasburgo, 6/05/1968.
Tema: Meio Ambiente
1- Acordos Multilaterais
1.1- Globais
- Convenção Relativa às Zonas Úmidas de Importância Internacional, Particularmente como Habitat de Pássaros Aquáticos (ramsar, 2/02/1971);
- Convenção sobre Diversidade Biológica (rio, 5/06/1992);
- Convenção sobre a Luta Contra a Desertificação nos Países Gravemente Atingidos pela Seca e/ou Desertificação, Particularmente na áfrica (paris, 17/06/1994);
- Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais nos Países Independentes (Oit/Genebra, 7/06/1989) – ratificada pelo br em 25/07/2002;
- Convenção sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes de Atividades Perigosas para o Meio Ambiente (Ce/Lugano, 21/06/1993).
1.2– Regionais (América do Sul)
- Tratado de Cooperação Amazônica (Brasília, 3/07/1978 – ratificação: decreto Legislativo nº 69, de 18/10/1978 ; Promulgação: Decreto n° 85.050, de 18/08/1980);
- Tratado sobre a Criação do Mercado Comum do Sul — Mercosul, concluído em asunción aos 26/03/1991, entre a Argentina, o Brasil, o Uruguai e o Paraguai;
- Acordo-quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul (6/22/2001)
2- Acordos Bilaterais
2.1 – Brasil x...
- Brasil & Uruguai: Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio, Concluído em Rivera, Uruguai, aos 12 de junho de 1975 (entrada em vigor: 9/07/1976);
- Brasil & Uruguai : Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, Concluído em Rivera, Uruguai, aos 12 de junho de 1975 (entrada em vigor: 9/07/1976);
- Brasil & Uruguai : Acordo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos, (Ratificação: Decreto lei nº 412, de 09/01/1969);
- Brasil & Colômbia : Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos, (Ratificação: decreto legislativo n° 72, de 03/12/1973 ; Promulgação: dec. 78.017, de 12/07/1976);
- Argentina & Chile, Convenção para a Proteção das Florestas Contra Incêndios (Santiago, 29/12/1961).
3- outros atos
3.1 - Declarações
- Declaração Da Conferência Das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente (Estocolmo, 1972);
- Carta Mundial da Natureza (onu, res. 37/7, de 1982);
- Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992);
- Declaração de Princípios, Juridicamente Não Compulsória Mas Tendo Autoridade Para Um Consenso Mundial Sobre A Gestão, A Conservação E A Exploração Ecologicamente Viável De Todos Os Tipos De Florestas (rio, 5/06/1992);
- Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 4/09/2002);
- Declaração de São Francisco de Quito (7/03/1989, feita pela Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.
3.2 – diretivas
3.3 – Resoluções
- Disposições Institucionais E Financeiras Sobre A Cooperação Internacional Em Matéria De Meio Ambiente (ONU, res. 2997, de 1972);
- Arranjos Institucionais para o Acompanhamento Da Conferência Das Nações Unidas Sobre O Meio Ambiente E O Desenvolvimento (ONU, res. 47/191, de 1992);
- Resolução O.N.U. Assembléia Geral, Nº 34/186, Aprova O Projeto De Princípios Referentes À Conduta Dos Estados Na Conservação E Na Utilização De Recursos Naturais Compartilhados Por Dois Ou Mais Estados (PNUMA, 1975);
- Comitê do Comércio e Meio Ambiente (Reunião Ministerial GATT/OMC, Marrakech, 14/04/1994).

FONTE:
MMA – Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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