LEIA A NOTÍCIA REPRODUZIDA NA ÍNTEGRA DO SÍTIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ PUBLICADA NO DIA 01.06.2010.
Ministério Público alerta para risco de reformas na legislação ambiental
Mudanças devem ser apresentadas em junho; CNPG divulgou moção contrária aos projetos
O Ministério Público critica os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem reformas na legislação ambiental. Para o MP, os projetos 342/08, 6424/05, 5367 (apensado ao PL 1876/99), e o proposto pelo Conselho Nacional da Agricultura (CNA) representam grave retrocesso para a questão do meio ambiente no País. Em virtude da urgência da discussão – as alterações nas leis ambientais estão na pauta da Câmara Federal e devem ser apresentadas oficialmente em 1º de junho, pelo deputado Aldo Rebelo, relator do novo “Código Ambiental Brasileiro”, que reúne esses e outros projetos – o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou moção sobre o tema. Para o CNPG, o debate está “polarizado entre agricultura versus meio ambiente” quando, na verdade, deveria propor políticas públicas que garantam o equilíbrio entre o meio ambiente e a agricultura.
Os projetos questionados pelo CNPG buscam mudanças profundas no Código Florestal, na lei de Crimes Ambientais e na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Dentre as principais alterações, estão a redução da porcentagem das áreas de reserva legal, de preservação permanente (como as matas ciliares); a flexibilização do uso da reserva legal; o perdão de dívidas ambientais e a regionalização da fiscalização e do controle ambiental, que passariam para municípios e estados. No entendimento do Ministério Público, as propostas pretendem unicamente desfigurar o Código Florestal em detrimento de interesses de determinados grupos econômicos. “As mudanças contrariam totalmente a noção de sustentabilidade, do meio ambiente ecologicamente equilibrado como base de sustentação para a agricultura”, diz o presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do Ministério Público do Paraná. “Considerando o cenário nacional e internacional, em que se discute maior proteção e reversão dos cenários críticos de devastação, não há como se permitir a alteração da legislação com vistas à diminuição da proteção”, afirma.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção do Meio Ambiente do Paraná, procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos – representante do Ministério Público brasileiro no Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA – afirma que, além de implicar em prejuízo direto para a questão ambiental e para o desenvolvimento de programas de agricultura sustentável, a aprovação dos projetos questionados pelo CNPG deve resultar em problemas sérios para as cidades. “A preservação das matas ciliares e das áreas de encostas de morros está diretamente ligada à questão do zoneamento urbano. Já enfrentamos hoje enchentes e desabamentos pela ocupação irregular nesses sistemas. Se esses projetos de lei forem aprovados, o volume de tragédias nesse sentido poderá aumentar”, diz Saint-Clair.
O procurador também é um dos autores da nota técnica que serviu de base para a moção do CNPG. No documento, que segue em anexo, estão elencadas todas as consequências negativas que a aprovação das PECs deve representar para o meio ambiente, agricultura, centros urbanos, para a saúde e o bem estar da população. A nota também foi elaborada pela promotora de Justiça Sheila Cavalcante Pitombeira, presidente do Conselho Nacional dos Centros de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente (CONCAUMA), órgão colegiado que reúne os Centros de Apoio Operacionais de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual Brasileiro para promoção de ações de defesa e de preservação do meio ambiente e urbanismo.
Fonte: CNMP
