Segue abaixo alguns acórdãos para pesquisa em questões ambientais, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para pesquisar com mais detalhes os acórdãos, acesse o sitio: http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/resultadoCompleta.do
1 - Apelação Com Revisão 2953175300
Relator(a): Regina Capistrano
Comarca: São Sebastião
Órgão julgador: Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Data do julgamento: 29/05/2008
Data de registro: 10/06/2008
Ementa: ... DE QUE RECEBERAM O BEM JÁ AMBIENTALMENTE MALTRATADO INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SUBJETIVOS A BENS CONSTITUCIONAIS IMATERIAIS, COLETIVOS E DE TERCEIRA GERAÇÃO, TAL QUAL O É O MEIO AMBIENTE - ALVARÁS DA PREFEITURA E COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS NÃO SUBSTITUEM AUTORIZAÇÕES
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - MATA ATLÂNTICA - RESERVA ECOLÓGICA - VULNERAÇÃO DO ECOSSISTEMA - REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO - SUPRESSÃO DE FAUNA CARACTERÍSTICA - ALTERAÇÃO DA TOPOGRAFIA - PARTE RECUPERÁVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PARTE IRRECUPERÁVEL - MULTA E/OU INDENIZAÇÃO - LAUDOS CORRETOS - PERITOS HABILITADOS - RESSARCIMENTO ADEQUADO AO PEDIDO INICIAL, PORÉM INFERIOR AO DANO CONCRETO AO BEM IMATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E "PROPTER REM" DO POLUIDOR / DEGRADADOR E DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE RECEBERAM O BEM JÁ AMBIENTALMENTE MALTRATADO INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SUBJETIVOS A BENS CONSTITUCIONAIS IMATERIAIS, COLETIVOS E DE TERCEIRA GERAÇÃO, TAL QUAL O É O MEIO AMBIENTE - ALVARÁS DA PREFEITURA E COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS NÃO SUBSTITUEM AUTORIZAÇÕES
2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1249760800
Relator(a): Debatin Cardoso
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal
Data de registro: 27/06/2007
Ementa: ... do Meio Ambiente e os instrumentos de política ambiental, proibiu as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de- açúcar. Afronta aos artigos 23 e parágrafo único n° 14, 192 e § 1 ° e 193, incisos XX e XXI da ...
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrència. Violação à disposição constitucional. Preliminar rejeitada. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 201 da Lei Municipal n° 1.616 de 19 de janeiro de 2004 que, instituindo o Código do Meio Ambiente e os instrumentos de política ambiental, proibiu as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de- açúcar. Afronta aos artigos 23 e parágrafo único n° 14, 192 e § 1 ° e 193, incisos XX e XXI da Constituição do Estado de São Paulo. Ação Procedente.
3 - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1291320300
Relator(a): J. G. Jacobina Rabello
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal
Data de registro: 12/06/2007
Ementa: ... regras da Constituição estadual e de Lei também do Estado de São Paulo - Questão de queimadas, proibidas pela cidade - Conflito aparente de autonomias - Solução em favor das regras municipais de proteção do meio ambiente equilibrado e da saúde da população, segundo o interesse local - Ação ...
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal - Suposta antinomia destes com regras da Constituição estadual e de Lei também do Estado de São Paulo - Questão de queimadas, proibidas pela cidade - Conflito aparente de autonomias - Solução em favor das regras municipais de proteção do meio ambiente equilibrado e da saúde da população, segundo o interesse local - Ação improcedente.
4 - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1250600500
Relator(a): Debatin Cardoso
Comarca: Ribeirão Preto
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 24/01/2007
Data de registro: 02/04/2008
Ementa: ... Meio Ambiente e os instrumentos de política ambiental, proibiu as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de- açúcar. Afronta aos artigos 23 e parágrafo único n° 14, 192 e§1°e 193, incisos XX e XXI da ...
Ementa: Ação Direta de Inconstítucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação à disposição constitucional. Preliminar rejeitada. Ação Direta de Inconstítucionalidade. Artigo 201 da Lei Municipal n° 1.616 de 19 de janeiro de 2004 que, instituindo o Código do Meio Ambiente e os instrumentos de política ambiental, proibiu as queimadas nas áreas rurais do Município, inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao preparo para a colheita da cana-de- açúcar. Afronta aos artigos 23 e parágrafo único n° 14, 192 e§1°e 193, incisos XX e XXI da Constituição do Estado de São Paulo. Ação Procedente.
5 - Apelação 994093540860 (9175775100)
Relator(a): Renato Nalini
Comarca: Ribeirão Preto
Órgão julgador: Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de registro: 22/01/2010
Ementa: Ação civil pública. Direito ambiental. Pretensão de proibição absoluta de queima de palha de cana de açúcar, de indenização de danos ambientais e proibição de benefícios fiscais, financiamento e participação em licitações. Legalidade da queima controlada, mediante autorização. Constitucionalidade do regramento legal federal e estadual. Sentença de improcedência. Apelação não provida.
6 - Apelação Com Revisão 7109015200
Relator(a): Regina Capistrano
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Data do julgamento: 18/12/2008
Data de registro: 30/01/2009
Ementa: ... e implantação de unidades e atividades cujo funcionamento e local em que situadas causarão - degradação ambiental. AÇÃO ^CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LOTEAMÉNTO CLANDESTINO - DANOS INCONTESTES AO MEIO AMBIENTE, PROVADOS À SACIEDADE IRRESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DOS LOTES - NECESSIDADE /DEK \
Ementa: AO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LOTEAMÉNTO IRREGULAR DENOMINADO "JARDIM CASTELO" - ÁREA DE MANANCIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESTADO E DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. O Estado e o Município podem ser responsabilizados objetivamente, na seara ambiental, tanto se forem causadores diretos do dano, quanto na . hipótese em que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos particulares, não_ somente quanto às atividades existentes, mas como no caso dos autos, previamente à instalação e implantação de unidades e atividades cujo funcionamento e local em que situadas causarão - degradação ambiental. AÇÃO ^CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LOTEAMÉNTO CLANDESTINO - DANOS INCONTESTES AO MEIO AMBIENTE, PROVADOS À SACIEDADE IRRESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DOS LOTES - NECESSIDADE /DEK \
7 - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1267800800
Relator(a): Renato Nalini
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 24/10/2007
Data de registro: 10/12/2007
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RECONHECIDA APÓS A ÊNFASE CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERESSE LOCAL DO MUNICÍPIO QUE NÃO DIFERE DO PECULIAR INTERESSE CONSAGRADO NA ORDEM JURÍDICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. QUEIMA DE PALHA DE ...
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RECONHECIDA APÓS A ÊNFASE CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERESSE LOCAL DO MUNICÍPIO QUE NÃO DIFERE DO PECULIAR INTERESSE CONSAGRADO NA ORDEM JURÍDICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE- AÇÚCAR. MÉTODO RUDIMENTAR E PRIMITIVO, QUE PODE SER VANTAJOSAMENTE SUBSTITUÍDO PELA M ECANIZAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES QUE EVIDENCIAM ESSA EVOLUÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE.
8 - Apelação Com Revisão 3395135700
Relator(a): Renato Nalini
Órgão julgador: Câmara Especial do Meio Ambiente
Data de registro: 04/07/2007
Ementa: ... DE PALHA DE CANA-DE- AÇÚCAR - ALEGADA PERM1SSIVIDADE DO DECRETO ESTADUAL N° 42.056/97 - A ORDEM CONSTITUCIONAL É SUPERIOR A QUALQUER NORMATIVIDADE, POIS É SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE NOCIVIDADE MANIFESTA PARA O AMBIENTE, A SAÚDE E MESMO PARA A AGRICULTURA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE- AÇÚCAR - ALEGADA PERM1SSIVIDADE DO DECRETO ESTADUAL N° 42.056/97 - A ORDEM CONSTITUCIONAL É SUPERIOR A QUALQUER NORMATIVIDADE, POIS É SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE NOCIVIDADE MANIFESTA PARA O AMBIENTE, A SAÚDE E MESMO PARA A AGRICULTURA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO
9 - Apelação Com Revisão 5989095400
Relator(a): Renato Nalini
Órgão julgador: Câmara Especial do Meio Ambiente
Data de registro: 26/03/2007
Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO E ESTADO, ANTE OMISSÃO CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ALEGADA INVIABILIDADE DE SE PLEITEAR RESSARCIMENTO ...
Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO E ESTADO, ANTE OMISSÃO CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ALEGADA INVIABILIDADE DE SE PLEITEAR RESSARCIMENTO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO INTELIGÍVEL, ACOLHIDA PELO ORDENAMENTO E PROPICIADORA DE EXERCÍCIO DE AMPLA E CONSISTENTE DEFESA DE PARTE DOS RÉUS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA NA PRETENSÃO MINISTERIAL FORMULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. NÃO SE CONFUNDE O AN DEBEATUR COM O QUANTUM DEBEATUR. O PEDIDO HÁ DE
10 - Apelação Sem Revisão 8326735000
Relator(a): Renato Nalini
Comarca: Pontal
Órgão julgador: Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Data do julgamento: 13/11/2008
Data de registro: 28/11/2008
Ementa: ... QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA QUE SE BENEFICIA DO RESULTADO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-
Ementa: SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA QUE SE BENEFICIA DO RESULTADO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-
