Acompanhe no sitio abaixo a votação do Projeto de Lei n. 1876/1999, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
Conforme explicação da Ementa, se aprovado o projeto, será revogada a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); e a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), sofrerá alterações.
Segue abaixo o Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que por unanimidade votou pela REJEIÇÃO DO PROJETO.
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=309274
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
PROJETO DE LEI Nº 1.876, DE 1999
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.876/1999 e do PL 4.524/2004, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Moacir Micheletto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Ronaldo Caiado - Presidente, Luis Carlos Heinze, Francisco Turra e Assis Miguel do Couto - Vice-Presidentes, Abelardo Lupion, Almir Sá, Anivaldo Vale, Anselmo, Carlos Melles, Cezar Silvestri, Dilceu Sperafico, Dr. Rodolfo Pereira, Enéas, Gervásio Oliveira, Iberê Ferreira, João Grandão, João Lyra, Josias Gomes, Moacir Micheletto, Nélio Dias, Nelson Marquezelli, Orlando Desconsi, Osvaldo Coelho, Vander Loubet, Waldemir Moka, Wilson Cignachi, Xico Graziano, Zé Gerardo, Zé Lima, Zonta, Cláudio Rorato, Eduardo Sciarra, Guilherme Menezes, Josué Bengtson e Pedro Chaves.
Sala da Comissão, em 7 de dezembro de 2005.
Deputado RONALDO CAIADO
Presidente
