Segue link para ver decisão do TRF4. Região, sobre exigência de licenciamento do IBAMA para obras da hidrovia Paraná-Tietê.
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?selForma=NU&txtValor=00063370720104040000&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=1
